Os segurados do INSS enfrentam uma dura realidade quando necessitam obter benefícios como o auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, aposentadorias, permanecendo meses, ou até mesmo anos à espera uma decisão sobre o seu pedido, que muitas vezes é indeferido.
Com o indeferimento do pedido muitos segurados não concordam com a decisão e optam por contestá-la através do recurso administrativo, no próprio INSS, e vão parar em uma nova fila, onde permanecem por outros longos meses ou anos de angústia a espera de uma decisão favorável.
As dúvidas comuns neste momento são: o INSS tem um prazo para julgar o meu recurso? Se o INSS descumprir esse prazo eu posso fazer algo? Quem eu devo procurar?
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O INSS TEM PRAZO PARA JULGAR O RECURSO ADMINISTRATIVO?
Primeiramente é preciso esclarecer que o segurado que discordar da decisão do INSS não está obrigado a apresentar o recurso administrativo. Uma vez indeferido o benefício já se torna possível ingressar com uma ação na Justiça Federal.
Caso o segurado opte por apresentar o recurso administrativo, medida que não exige a contratação de um advogado, ele deve saber que o INSS possui o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o seu recurso, podendo prorrogar este período por outros 30 (trinta) dias, desde que apresente um motivo justificado.
O prazo está na lei e deveria ser respeitado.
O QUE EU POSSO FAZER SE O INSS DESCUMPRIR O PRAZO PARA JULGAR O RECURSO?
Caso o INSS desrespeite o prazo máximo de 60 (30 + 30) dias para julgar o seu recurso, é possível utilizar uma medida judicial chamada de Mandado de Segurança, onde você irá informar um Juiz que o seu direito de ter o recurso julgado dentro do prazo legal está sendo violado por ato ilícito da Junta de Recursos da Previdência Social.
Ao constatar que a Junta de Recursos da Previdência Social descumpriu o prazo legal, o Juiz irá determinar que o INSS providencie a conclusão do processo administrativo, fixando um prazo para que apresente sua decisão, sob pena de pagamento de multa.
Atenção: o Juiz não irá decidir se você tem direito a receber o benefício. O que ele faz é determinar que o INSS analise o seu recurso e então decida se você tem direito ou não.
QUEM EU DEVO PROCURAR?
Como se trata de um processo judicial, para entrar com o Mandado de Segurança é necessário procurar um advogado especialista na área previdenciária.
Gostaria de mais orientações sobre o assunto? Converse com nossos advogados especialistas no INSS sem compromisso (atendemos todo País).
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